Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 607 de 10 de agosto de 1938

Data de assinatura:

10 de Agosto de 1938

Ementa:

MODIFICA DISPOSICOES DOS DECRETOS 24.036 E 24.763, DE 26 DE MARCO E 14/07/1934, SOB RE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Agosto de 1938

Fonte:

Publicado na CLBR de 1938

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 3.519, DE 30/12/1958: ALTERA ARTS. 8º, 12, 14

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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