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Data de assinatura:
03 de Junho de 1969 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA LEI 4.331, DE 01/06/1964. QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ESTRANGEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 04 06 1969 004745 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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