Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1966

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IULCLG)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1966

Fonte:

DOFC 22/11/1966

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

RETIFICAÇÃO EM 1º.12.1966
DEL 335, DE 18/10/1967: ALTERA ARTS. 12 E 13.

DEL 343, DE 28/12/1967: ALTERA ARTS. 12 E 13.

DEL 799, DE 28/08/1969: REVOGA PAR. 1º ART. 14.

DEL 833, DE 08/09/1969: ALTERA ART. 10.

DEL 859, DE 11/09/1969: MANTEM A PARTIR DE 1970 O ART. 16.

DEL 1.091, DE 12/03/1970: ALTERA IMPOSTO DO ART. 1º

LEI 5.761, DE 03/12/1971: PRORROGA ATE 1976 O ART. 14.

DEL 1.195, DE 09/12/1971: ALTERA PAR. 3º ART. 1º

DEL 1.220, DE 15/05/1972: ALTERA ART. 6º

LEI 5.917, DE 10/09/1973: ALTERA ARTS. 12 E 14.

DEL 1.296, DE 26/12/1973: ALTERA ART. 1º

DEL 1.340, DE 22/08/1974: ALTERA ART. 1º

DEL 1.420, DE 09/10/1975: ALTERA ART. 1.

DEL 1.597, DE 23/12/1977: ALTERA ART. 1º

DEL 1.599, DE 30/12/1977: ALTERA ART. 2º

DEL 1.691, DE 02/08/1979: ALTERA ALIQUOTA DO ART. 1º

DEL 1.807, DE 06/10/1980: ALTERA ART. 2º

DEL 2.184, DE 20/12/1984: ALTERA PAR. 3º ART. 2º

DEL 2.433, DE 19/05/1988: REVOGA ART. 10.

LEI 7.693, DE 20/12/1988: ALTERA PAR. 8º ART. 2º

Correlação:

DEL 208, DE 27/02/1967: REGULAMENTA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM).

DEC 76.290, DE 18/09/1975: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º

DEC 76.405, DE 09/10/1975: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º

DEC 78.857, DE 30/11/1976: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º

DEC 79.657, DE 05/05/1977: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º

DEC 83.802, DE 31/07/1979: ALTERA ALÍQUOTA DO ART. 1º

LEI 7.635, DE 14/12/1987: REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES

Veto:

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Assunto:

BASE DE CALCULO, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL. ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, AVIAÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, APROVEITAMENTO, OLEO LUBRIFICANTE. COMPETENCIA, (CNP), FIXAÇÃO, PREÇO, DERIVADOS, PETROLEO. DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, (RFFSA), (PETROBRAS), FUNDO RODOVIARIO NACIONAL, (DNER). REQUISITOS, RECEBIMENTO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, BANCO DO BRASIL. COMPETENCIA, (CNP), COMERCIO, DERIVADOS, PETROLEO. ISENÇÃO, TRIBUTOS, MATERIA PRIMA, INDUSTRIA PETROQUIMICA. REQUISITOS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, MERCADORIA ESTRANGEIRA. REQUISITOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.

Classificação de direito:

TRIBUTOS.

Observação:

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