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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1943 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 712 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL. - "ART. 712. O LIVRAMENTO CONDICIONAL PODERA SER CONCEDIDO MEDIANTE REQUERIMEN TO DO SENTENCIADO, DE SEU CONJUGE OU DE PARENTE EM LINHA RETA, OU POR PROPOSTA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, OU POR INICIATIVA DO CONSELHO PENITENCIAR IO." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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