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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1943 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 486, DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
M TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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