Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 614 de 06 de junho de 1969

Data de assinatura:

06 de Junho de 1969

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 403, DE 30/12/1968, SOBRE TRIBUTAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA; DO DECRETO-LEI 401, DE 30/12/1968, SOBRE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA; E DA LEI 4.728, DE 14/07/1965, NA PARTE RELATIVA A DEBENTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Junho de 1969

Fonte:

DOFC 06 06 1969 004787 2

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA

Alteração:

RETIFICAÇÃO - 10/06/1969
DEL 1.071, DE 05/12/1969: PRORROGA PRAZO DE ISENCAO DO ART. 4º

DEL 1.338, DE 23/07/1974: REVOGA ART. 3º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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