Alteração:
RETIFICAÇÃO: 06/01/1944
DEL 7.938, DE 06/09/1945: ALUNOS DO CURSO DE CONTABILIDADE ( NOVAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A EXECUCAO DA LEI ORGÂNICA, DO ENSINO COMERCIAL)
DEL 8.196, DE 20/11/1945: ALTERA DISPOSITIVOS
DEL 8.394, DE 17/12/1945: ALTERA ART. 32