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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1943 -
Ementa:
INSTITUI O "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1943 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO -
Alteração:
OBSERVACAO: VER DEL 9782, DE 06/09/1946, QUE EXTINGUE O PLANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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