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Decreto-Lei nº 6.163 de 31 de dezembro de 1943
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1943
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1943
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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