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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1943 -
Ementa:
FIXA A DIVISAO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO DO ACRE, QUE VIGORARA , SEM ALTERACAO, DE 01/01/1944 A 31/12/1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DECRETO-LEI 2291, DE 8/06/1940 (QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA JUSTICA DO TERRITORIO DO ACRE), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 4365, DE 9/06/1942. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1943 -
Fonte:
DOU DE 31/12/1943 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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