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Data de assinatura:
10 de Junho de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5194, DE 24/12/1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PRO FISSOES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO. - ALTERA OS ARTIGOS 24, 28, ALINEA "A", 36 "CAPUT" E 80. - ACRESCENTA ALINEA "Q" AO ARTIGO 27. - REVOGA O ARTIGO 54. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 11 06 1969 004946 1 RET. 13/06/1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 711 - 29/07/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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