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Data de assinatura:
11 de Junho de 1969 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 352, DE 17/06/1968 (QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 06 1969 005001 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DEL-001569/1977 DOFC 09/08/1977 010290 1
LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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