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• Data de assinatura:

  02 de Fevereiro de 1944

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5.894, DE 20 DE OUTUBRO DE 1943.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Fevereiro de 1944

• Fonte:

  DOFC DE 04/02/1944, P. 1907

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, APROVAÇÃO, CÓDIGO, CAÇA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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