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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1944 -
Ementa:
REGULA A SITUACAO REFERENTE AOS MILITARES DA AERONAUTICA QUE SE INVALIDAREM PARA O SERVICO MILITAR EM CONSEQUENCIA DE ATOS DE AGRESSAO DO INIMIGO E A DOS DESAPARECIDOS EM AERONAVES DURANTE O VOO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1944 -
Fonte:
DOFC 05 02 1944 001969 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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