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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1944 -
Ementa:
MODIFICA O SISTEMA DE COBRANCA DA CONTRIBUICAO DEVIDA AO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1944 -
Fonte:
DOFC 08 02 1944 002097 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 5461 - 25/06/1968: DISPOE SOBRE CONTRIBUICAO DO ART. 1
DEL 1305 - 08/01/1974: DISPOE SOBRE CONTRIBUICAO DO ART. 1.
DEC 968 - 29/10/1993: REGULAMENTA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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