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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1944 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1944 -
Fonte:
DOFC DE 18/02/1944, P. 2769 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 1.508 DE 19/12/1951: REVOGA PAR. 3 ART. 58.
LEI 2.528, DE 05/07/1955: ALTERA ITEM 4. DO ART. 9.
LEI 3.346, DE 17/12/1957: ACRESCE ITEM AO ART. 9.
LEI 3.491, DE 18/12/1958: ALTERA ITEM VII DO ART. 9.
LEI 4.161, DE 04/12/1962: ALTERA ARTS. 9 E 19.
DEL 34, DE 18/11/1966: ALTERAÇÃO ART. 15
DEL 717, DE 30/07/1969: ALTERA ART. 13.
DEL 1.285, DE 06/09/1973: ALTERA TAXA DO ART. 13.
LEI 8.522 DE 11/12/1992: EXTINGUE TAXA DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS DO ART. 13.
DEL 34, DE 18/11/1966:
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Correlação:
LEI 3.909 - 26/06/1961: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS DE 10 ANOS O PRAZO A
QUE SE REFERE A LEI 1131, DE 13/03/50, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PLANO DE SORTEIO
DENOMINADO SWEEPSTAKE.
DEC 50.954 - 14/07/1961: EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIAS.
MPV 2.143-36 - 24/08/2001: TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA,
RESSALVADOS AS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SERVIÇO, LOTERIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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