Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 63 de 21 de novembro de 1966

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1966

Ementa:

ALTERA A TARIFA DAS ALFANDEGAS QUE ACOMPANHAM A LEI 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1 957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1966

Fonte:

DOFC 22 11 1966 013504 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT

Alteração:

LEI 5240 - 31/01/1967: ALTERA TABELA.

DEL 169 - 14/02/1967: ALTERA TARIFAS.

DEL 264 - 28/02/1967: ALTERA TARIFAS.

DEL 398 - 30/12/1968: ALTERA TARIFAS.

DEL 399 - 30/12/1968: ALTERA TARIFAS.

DEL 730 - 05/08/1969: REVOGA ART. 6.

DEL 1.154 - 01/03/1971: REVOGA ART. 16.

DEL 1.169 - 29/04/1971: ALTERA ART. 5.

Correlação:

DEL 1753 - 31/12/1979: CORRELACAO ART. 7.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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