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Data de assinatura:
16 de Junho de 1969 -
Ementa:
DEFINE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 23, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 06 1969 005129 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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