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Data de assinatura:
22 de Março de 1944 -
Ementa:
SUSPENDE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE GUERRA, AS DISPOSICOES DOS ARTS. 239 E 241 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1944 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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