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Data de assinatura:
27 de Março de 1944 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO PESSOAL EXTRANUMERARIO-DIARISTA DE DIVERS OS ORGAOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1944 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. DE 30/03/1944 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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