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Data de assinatura:
31 de Março de 1944 -
Ementa:
RESTABELECE, COM MODIFICACOES, AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTS. 50 A 55 DO DEC. 1137, DE 07/10/1936.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1944 -
Fonte:
D.O.U de 03/04/1944, pág. nº 5849 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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