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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE SORTEIOS PARA FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS, RELIGIOSOS, FILANTROPICOS E EDUCATIVOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 22/11/1966 013505 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 62.838, DE 06/06/1968: REGULAMENTA A EXECUÇÃO
DEL 418 - 10/01/1969: ALTERA O DEL 7.930, DE 03/09/1945 (QUE DISPÕE SOBRE VENDAS IMOBILIÁRIAS E DE MERCADORIAS A PRESTAÇÕES, MEDIANTE SORTEIO, E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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