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• Data de assinatura:

  19 de Junho de 1969

• Ementa:

  AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS DO INPS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Junho de 1969

• Fonte:

  DOFC 20 06 1969 005235 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEL 713, DE 29/07/1969.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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