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Data de assinatura:
28 de Abril de 1944 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 226 DO DEL 739, DE 24/09/1938, QUE "APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1944 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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