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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS POR EMPREGADORES E EMPRE GADOS AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSOES. CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DEC. 89312 - 23/01/1984) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 20 12 1937 025200 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CAIXA DE APOSENTADORIA; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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