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Data de assinatura:
25 de Junho de 1969 -
Ementa:
APROVA A CONVÊNCAO INTERNACIONAL DE LINHAS DE CARGA - IMCO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 26 06 1969 005393 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
VER DEC. 64988 - 13/08/1969.
VER DEC. 64989 - 13/08/1969.
VER DEC. 66103 - 22/01/1970.
VER DEC. 66104 - 22/11/1970.
VER DEC. 82533 - 01/11/1978.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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