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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1938 -
Ementa:
ALTERA A ORGANIZACAO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS TRABALHADORES EM TRAPICHES E ARMAZENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1938, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEL 1505 - 23/12/1976: ALTERA ART. 4.
DEL 1785 - 13/05/1980: ALTERA ART. 4.
DEL 2102 - 28/12/1983: ALTERA ART. 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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