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Data de assinatura:
25 de Junho de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 12.304.800,00 (DOZE MILHOES, TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A DIRETORIA DE ENSINO DOS TERRITORIOS E FRONTEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1969 -
Fonte:
DOFC 26 06 1969 005393 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-000825/1969 DOFC 08/09/1969 007571 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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