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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DECLARA EM VIGOR, COM AS MODIFICACOES RESULTANTES DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, O CODIGO DE MINAS E OUTROS DECRETOS QUE ESPECIFICA, E EXPEDE BASES PARA CONFIRMAR A EXECUCAO DESSES DECRETOS A CONSTITUICAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 18/12/1937 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
DEL 1594 - 13/09/1939: ALTERA ART. 2
REVOGADO PELO DEL 1985, DE 29/01/1940 (NOVO CODIGO DE MINAS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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