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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26/08/1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, "QUE DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 22 11 1966 013505 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPAS. -
Alteração:
DEL-000158/1967 DOFC 13/02/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEC-060368/1967 DOFC 30/03/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEC-060466/1967 DOFC 20/03/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEC-060501/1967 DOFC 28/03/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEL-000821/1969 DOFC 08/09/1969 000000 0
LEI-005831/1972 DOFC 04/12/1972 010769 2
LEI-005890/1973 DOFC 11/06/1973 005586 4
DEL-001422/1975 DOFC 24/10/1975 014113 1
DEC-076900/1975 DOFC 24/12/1975 017046 1
DEL-001958/1982 DOFC 10/09/1982 016931 2
DEL-001967/1982 DOFC 24/11/1982 021889 2 ALTERACAO.
DEC 89312 - 23/01/1984: CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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