• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  29 de Junho de 1944

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Julho de 1944

• Fonte:

  DOFC 01/07/1944

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA GUERRA

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---