Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969

Data de assinatura:

02 de Julho de 1969

Ementa:

REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Julho de 1969

Fonte:

D.O.U de 03/07/1969, pág. nº 5593

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEL 1.072, DE 30/12/1969: ALTERA LETRA A DO ART. 3

DEL 1.406, DE 24/06/1975: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 26

DEL 2.010, DE 12/01/1983: ALTERA ARTS. 3, 4, 6 E 7; ACRESC. PAR. 3 AO ART. 5

DEL 2.106, DE 06/02/1984: ALTERA PAR. 2 DO ART. 8

LEI 13.954, DE 16/12/2019: I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25; II - inclusão do Capítulo VIII, denominado PRESCRIÇÕES DIVERSAS, compreendendo os arts. 26 a 30; ALTERA ARTS. 24, ACRESCE ARTS. 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H, 24-I E 24-J.

LEI 13.967, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 18

Correlação:

DEL 317, DE 13/03/1967: REORGANIZA AS POLICIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL

DEC 66.862, DE 08/07/1970: REGULAMENTAÇÃO (APROVA O REGULAMENTO) (REVOGADO)

LEI 6.450, DE 14/10/1977: ORGANIZA A POLICIA MILITAR DO DF

DEC 82.020, DE 20/07/1978: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART 8 E CRIA O ART 32 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DEC 6 6862, DE 08/07/1970

DEC 88.540, DE 20/07/1983: REGULAMENTA ART. 3 (CONVOCAÇÃO DE POLICIA MILITAR)

DEC 89.567, DE 18/04/1984: CONVOCA AS POLICIAS MILITARES

DEC 89.603, DE 02/05/1984: SUSPENDE AS CONVOCAÇÕES

LEI 8.255, DE 20/11/1991: ORGANIZA CORPO DE BOMBEIROS DO DF

DEC 10.418, DE 07/07/2020: REGULAMENTA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE INATIVIDADE E PENSÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DE QUE TRATAM OS ART. 24-A, ART. 24-B E ART. 24-C.

Veto:

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Assunto:

ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). COMPETÊNCIA, (ME), CONTROLE, COORDENAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. HIERARQUIA, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR. NORMAS, ARMAMENTO, POLICIA MILITAR. REGULAMENTO, DISCIPLINA, JUSTIÇA, POLICIA MILITAR, (EMFA), INSPETORIA GERAL

Classificação de direito:

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Observação:

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