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Data de assinatura:
02 de Julho de 1969 -
Ementa:
REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
A. Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
DEL 1.072, DE 30/12/1969: ALTERA LETRA A DO ART. 3
DEL 1.406, DE 24/06/1975: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 26
DEL 2.010, DE 12/01/1983: ALTERA ARTS. 3, 4, 6 E 7; ACRESC. PAR. 3 AO ART. 5
DEL 2.106, DE 06/02/1984: ALTERA PAR. 2 DO ART. 8
LEI 13.954, DE 16/12/2019: I - mudança na denominação do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25; II - inclusão do Capítulo VIII, denominado PRESCRIÇÕES DIVERSAS, compreendendo os arts. 26 a 30; ALTERA ARTS. 24, ACRESCE ARTS. 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G, 24-H, 24-I E 24-J.
LEI 13.967, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 18LEI 14.751, DE 12/12/2023: Revoga os Arts. 1º e 2º; as alíneas "d" e "e" do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; Arts. 4º a 17; Arts. 21 a 23 e Arts. 25 a 28. -
Correlação:
DEL 317, DE 13/03/1967: REORGANIZA AS POLICIAS E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL
DEC 66.862, DE 08/07/1970: REGULAMENTAÇÃO (APROVA O REGULAMENTO) (REVOGADO)
LEI 6.450, DE 14/10/1977: ORGANIZA A POLICIA MILITAR DO DF
DEC 82.020, DE 20/07/1978: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART 8 E CRIA O ART 32 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DEC 6 6862, DE 08/07/1970
DEC 88.540, DE 20/07/1983: REGULAMENTA ART. 3 (CONVOCAÇÃO DE POLICIA MILITAR)
DEC 89.567, DE 18/04/1984: CONVOCA AS POLICIAS MILITARES
DEC 89.603, DE 02/05/1984: SUSPENDE AS CONVOCAÇÕES
LEI 8.255, DE 20/11/1991: ORGANIZA CORPO DE BOMBEIROS DO DFDEC 10.418, DE 07/07/2020: REGULAMENTA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE INATIVIDADE E PENSÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DE QUE TRATAM OS ART. 24-A, ART. 24-B E ART. 24-C.
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). COMPETÊNCIA, (ME), CONTROLE, COORDENAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. HIERARQUIA, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR. NORMAS, ARMAMENTO, POLICIA MILITAR. REGULAMENTO, DISCIPLINA, JUSTIÇA, POLICIA MILITAR, (EMFA), INSPETORIA GERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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