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Data de assinatura:
03 de Julho de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 60, DE 21/11/1966 (QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.807, DE 26/08/1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL"). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 04 07 1969 005649 1 -
Link:
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Referenda:
(BNCC) -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOU DE 08/07/1969: ALÍNEA B, DO § 2º DO ART. 13
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Correlação:
ACP-000063/1969 DOFC 04/09/1969 007481 1
LEI-005764/1971 DOFC 16/12/1971 000000 0
RSF-000009/1977 DOFC 17/04/1977 004820 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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