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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMÔNIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS 'COSTEIRA' S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 22/11/1966, P. 13508 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. FAZENDA; MARE -
Alteração:
DEL 306, DE 28/02/1967: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 21
LEI 5.434, DE 14/05/1968: ALTERA PAR. 3º DO ART. 21
DEL 456, DE 06/02/1969: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 21
DEL 1.120, DE 14/08/1970: ALTERA ART. 39
LEI 5.858, DE 11/12/1972: ALTERA ART. 6º
LEI 6.473, DE 29/11/1977: ALTERA ART. 11; REVOGA ART. 14 E PAR. ÚNICO
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Correlação:
DEC 60.339, DE 08/03/1967: EXECUÇÃO DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 62.479, DE 28/03/1968: REGULAMENTA ART. 36 E PAR. ÚNICO
DEC 63.991, DE 15/01/1969: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO (REVOGADO)
LEI 9.617, DE 02/04/1998: EXTINGUE A LLOYDBRAS
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, LOIDE BRASILEIRO, (COSTEIRA). CRIAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, (CNLB), SEDE, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (GB), OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE MARÍTIMO. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, PESSOAL, AUTARQUIA FEDERAL, LOIDE BRASILEIRO, (COSTEIRA), TRANSFERÊNCIA, JURISDIÇÃO, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. CRIAÇÃO, (ERNC), SOCIEDADE ANÔNIMA, SEDE, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (GB), OBJETIVO, SERVIÇO, REPAROS NAVAIS, ATIVIDADE, INDUSTRIA NAVAL. ISENÇÃO, ATIVIDADE, (ERNC), IMPOSTOS, TAXAS, ONUS, TRIBUTAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PROVIDÊNCIA, OBRIGAÇÕES, ENCARGO, PESSOAL, (COSTEIRA), (ERNC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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