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• Data de assinatura:

  11 de Agosto de 1944

• Ementa:

  CRIA OS RECURSOS PARA O FUNDO NACIONAL DO ENSINO PRIMARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Agosto de 1944

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MEC

• Alteração:

  DEL 8349 - 11/12/1945: ALTERA ARTS. 3 E 4.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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