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• Data de assinatura:

  15 de Agosto de 1944

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 166 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Agosto de 1944

• Fonte:

  D.O. 15/08/1944

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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