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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ESTENDE AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS CONCERNENTES A HABITAÇÃO, COLONIZAÇÃO, PECUÁRIA, INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL E PROGRAMAS DE ALCANCE SOCIAL A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR CRÉDITOS ÓBTIDOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 22 11 1966 013510 3 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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