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• Data de assinatura:

  31 de Agosto de 1944

• Ementa:

  ALTERA O •DEL 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Agosto de 1944

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MEMBROS, (CEP).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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