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Data de assinatura:
17 de Julho de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA RESGUARDO DA ECONOMIA PUBLICA, POUPANÇA PRIVADA E SEGURANCA NACIONAL NO ÂMBITO ECONÔMICO-FINANCEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 07 1969 006049 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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