MPV 1.040, DE 29/03/2021: REVOGA A PARTE DO ART. 1º, QUE ALTERA O ART. 2º DO DEL 666, DE 1969
LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE ALTERA O ART. 2º DO DEL 666, DE 02/07/1969 Vigência