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• Data de assinatura:

  18 de Setembro de 1944

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Setembro de 1944

• Fonte:

  PUB CLBR 31/12/1944, V.5 , P. 198 1 Coleção de Leis do Brasil

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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