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Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de setembro de 1944
Data de assinatura:
21 de Setembro de 1944
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1944
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1944
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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