• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Setembro de 1944

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Setembro de 1944

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1944

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---