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• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1966

• Ementa:

  COMPLEMENTA AS LEIS 4.415, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 E 3.917, DE 14/07/1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Novembro de 1966

• Fonte:

  DOFC 22 11 1966 013510 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO EM 1º.12.1966
  DEC 60.629, DE 26/04/1967: DISPÕE SOBRE O PAR. ÚNICO DO ART. 14.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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