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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1944 -
Ementa:
MANDA INCORPORAR AO PATRIMONIO NACIONAL PATENTES DE INVENCAO, MODELOS DE UTILI DADE, DESENHO OU MODELOS INDUSTRIAIS, MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMERCIO, TITUL OS DE ESTABELECIMENTO, INSIGNIAS E FRASES DE PROPAGANDA PERTENCENTES A SUDITOS DE PAISES INIMIGOS, DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1944 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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