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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1938 -
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DO SELO OS PAPEIS A QUE SE REFERE O ART. 7 DO DECRETO-LEI N. 527, DE 01/07/1938. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 5698 DE 22/07/1943
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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