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• Data de assinatura:

  19 de Outubro de 1944

• Ementa:

  DISPOE SOBRE OS FORNECEDORES DE CANA QUE LAVRAM TERRA ALHEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1944

• Fonte:

  DOU DE 21/10/1944, P 18121

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 3.855 - 21/11/1941: ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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