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Data de assinatura:
23 de Julho de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 286, DE• 28/02/1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 23 07 1969 006249 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/07/1969
DEL 1.116 - 27/07/1970: RENUMERA COMO ART. 6º O ATUAL ART. 5º; INCLUI ART. 5º COM PARS. 1º, 2º, 3º E 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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