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• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1966

• Ementa:

  AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, INSTITUI A CÉDULA HIPOTECÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Novembro de 1966

• Fonte:

  D.O.U de 22/11/1966, pág. nº 13521

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 01/12/1966
  DEL 1.494, DE 07/12/1976: REVOGA ART. 42.
  
  LEI 8.004, DE 14/03/1990: ALTERA ART. 31.
  

  
  

  LEI 14.711, DE 30/10/2023: REVOGA O CAPÍTULO III

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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