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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1969

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1969

• Fonte:

  DOFC 25 07 1969 006353 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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