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Data de assinatura:
24 de Julho de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM FUNDO ESPECIAL, DENOMINADO FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 25 07 1969 006354 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE -
Alteração:
LEI 9276 - 09/05/1996: RECRIA, ATE 30/06/1996, O FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
LEI 9649 - 27/05/1998: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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